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É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

§ 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

A compreensão consiste em identificar as informações que o autor apresenta de forma explícita. A interpretação exige que o leitor vá além do que está escrito, realizando inferências e deduções a partir das pistas do texto.

A tipologia textual classifica os textos conforme sua estrutura e sua finalidade comunicativa. A narração relata fatos em sequência temporal, com personagens e enredo; a descrição caracteriza seres, objetos ou ambientes por meio de adjetivação; a dissertação argumentativa defende um ponto de vista e busca convencer o leitor; a expositiva apenas informa; a injunção orienta o leitor a realizar uma ação.

A coesão referencial espacial é estabelecida por pronomes demonstrativos, que situam o referente no espaço em relação às pessoas do discurso: este indica o que está próximo de quem fala; esse, o que está próximo de quem ouve; aquele, o que está distante de ambos.

Emprega-se o X depois de ditongo (frouxo, caixa) e depois da sílaba inicial EN- (enxada, enxofre, enxame), exceto quando a palavra deriva de outra iniciada por CH (encher, de cheio). Emprega-se o S quando a palavra deriva de outra que já tem S no radical (análise, analisar).

Proposição é toda sentença declarativa, afirmativa ou negativa, à qual se pode atribuir um, e somente um, dos valores lógicos verdadeiro (V) ou falso (F), em obediência aos princípios do terceiro excluído e da não contradição.

A conjunção (p ∧ q) é verdadeira se, e somente se, as duas proposições simples componentes forem verdadeiras; nos demais casos é falsa. A disjunção (p ∨ q) é falsa somente quando as duas proposições são falsas.

A condicional (p → q) é falsa se, e somente se, o antecedente p é verdadeiro e o consequente q é falso; nos demais casos é verdadeira.

A bicondicional (p ↔ q) é verdadeira quando p e q têm o mesmo valor lógico, ambas verdadeiras ou ambas falsas. A disjunção exclusiva (p ⊻ q) é verdadeira quando p e q têm valores lógicos diferentes.

Para construir a tabela-verdade de uma proposição composta, determina-se o número de linhas (2ⁿ, sendo n o número de proposições simples), distribuem-se os valores V e F em todas as combinações possíveis e resolvem-se os conectivos passo a passo, respeitando a ordem de precedência.